quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Invasão de espaço público


Na cabeceira da ponte da Lapa, lado de Guarus, existem outdoors instalados, dentro de uma área pública.
Existe alguma lei municipal que regulamenta essa atividade?
Existe alguma lei municipal que autoriza propaganda ou comércio em áreas públicas?
É permitida propaganda a menos de 30m de um espelho d`água?
A Prefeitura recebe alguma coisa por isso?

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